(DOC. VP 162.2220.5002.3100)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Gravidade concreta do delito.

«1. Os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial eivada de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante o CPP, art. 619, admitindo-se, em casos excepcionais, que lhe sejam atribuídos efeitos modificativos, como decorrência da presença de quaisquer dos vícios supracitados, sem que isso represente usurpação da competência de outro órgão jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte já possui o entendimento de que é indevida a ap

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote