(DOC. VP 162.2220.5001.1500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar a decisão agravada. Manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Ação de indenização. Compra e venda de bem semovente. Reconhecimento de coisa julgada. Falta de prequestionamento da tese relativa à suposta ofensa ao CPC, art. 469, I a III. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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