(DOC. VP 162.2202.3003.6600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Comprovante de pagamento não juntado aos autos. Prazo para regularização. Impossibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão ora agravada.

«1. O preparo deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, somente sendo possível a regularização posterior na hipótese de complementação, isso é, quando o recolhimento ocorreu abaixo do valor devido. 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa a automática concessão da assistência judiciária gratuita, devendo ser observados os requisitos previstos em lei. 3. Agravo regimental não provido.»

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