(DOC. VP 162.2202.3000.6400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva. Servidores públicos. Prescrição. CPC, art. 535. Ausência de violação. Inexistência de suspensão do prazo prescricional em razão da ausência de liquidez. Início do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Ausente a violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pelos agravantes. 2. É firme nesta Corte a orientação de que a ausência de liquidação não constitui fato interruptivo ou suspensivo da prescrição, começando a fluir o prazo prescricional para a execução a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A anál

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