(DOC. VP 162.2202.3000.3100)

STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Educação. Comprovação de preterição. Contratação temporária para suprir cargo vago efetivo com base em Portaria. Impossibilidade. Necessidade de previsão legal. Precedentes do STF. Direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança impetrado em prol da nomeação de candidata aprovada na 9ª (nona) colocação, fora das (3) três vagas do Edital (fl. 39). A recorrente alega preterição em razão da comprovada contratação de 16 (dezesseis) temporários para o suprimento de cargos vagos, nos termos de portaria. 2. Não há falar em litisconsórcio passivo necessário com os demais 5 (cinco) aprovados em colocação superior, pois a outorga do direito pedido não usurparia vaga de outrem, já

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