(DOC. VP 162.1991.1002.6800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução. CPC, art. 867 e CPC, art. 798. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência não demonstrada.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. O conhecimento do recurso interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional exige a comprovação da divergência mediante não só a transcrição de ementas que configuram o dissídio, mas tam

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