(DOC. VP 162.1973.3003.9200)

STJ. Processual civil. Tributário. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e paternidade. Incidência. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.230.957/RS. Incidência sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade. Entendimento firmado em repetitivo. Respparadigma 1.358.281/SP. Insalubridade e décimo terceiro. Incidência.

«1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. A Primeira Seção, pelo rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), reiterou jurisprudência do STJ no sentido de que o salário-maternidade e paternidade configuram verba remuneratória, legitimando a incidência de contribuição previdenciár

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