(DOC. VP 162.1773.8007.2400)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão.

«1. O tempo decorrido de prisão, de mais de dois meses, concretamente demonstra a incapacidade financeira para o pagamento da fiança, não podendo a pobreza constituir-se obstáculo à liberdade. 2. Recurso em habeas corpus provido, para dispensar o pagamento da fiança arbitrada, expedindo-se o competente alvará de soltura em favor do paciente.»

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