(DOC. VP 162.1773.8004.6400)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pensão por morte de ex-combatente. Reversão de cota-parte de beneficiário falecido ao beneficiário supérstite. Exame dos requisitos das Leis 4.242/63 e 3.765/60. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Na hipótese dos autos, não é possível determinar a reversão pleiteada pela parte recorrida sem antes avaliar se foram preenchidos os requisitos previstos nas referidas Leis 4.242/63 e 3.765/60. Tais requisitos, contudo, não podem ser analisados pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do óbice da Súmula 7/STJ, razão pela

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