(DOC. VP 162.1773.8004.2300)

STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição Lei Complementar 118/05. Incidência. Ações ajuizadas após a sua vigência. Entendimento firmado em repercussão geral no RE 566.621/RS/STJ e, pelo STJ, no Repetitivo 1.291.394/RS/STJ. Questão residual. Sobrestamento na origem. Cabimento.

«1. O recurso especial aborda duas questões controvertidas: i) o prazo prescricional para restituição de indébito tributário; e ii) possibilidade de repetição de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização do serviço de saúde. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 566.621/RS/STF (DJe 18.8.2011), pacificou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos definido na Lei Complementar 118/2005 incidirá sobre as ações de r

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