(DOC. VP 162.1773.8002.9500)

STJ. Acidentária. Auxílio-acidente. Início a partir da cessação do último auxílio-doença. Necessidade de reexame de datas em que a parte recorrente fruiu do benefício de auxílio-doença. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, mormente para verificar as datas em que a parte recorrente fruiu do benefício de auxílio-doença, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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