(DOC. VP 162.1773.8002.3100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz dos arts. 29, § 1º, 30, V, e 22, caput, XI, c/c os CF/88, art. 170 e CF/88, art. 174, consignou que compete à União tratar sobre a retenção e remoção de ônibus fretados para o transporte de passageiros. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Agravo Regimental não provido.»

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