(DOC. VP 162.1773.8001.4100)

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Inércia. Averiguação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses veiculadas no apelo raro relativas à prescrição intercorrente ou à não-configuração de inércia por parte do exequente, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. Outrossim, a via especial não se prestaria a averiguar a alegação do recorrente de que «nunca abandonou o processo e a demora na satisfa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote