(DOC. VP 162.1773.8001.3700)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido que assentou, com base no aprofundado exame do acervo fático-probatório dos autos, o não preenchimento dos requisitos necessários ao funcionamento do curso de medicina. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535 por parte da corte de origem. Inocorrência. Apelo que não reúne condições de admissibilidade quanto ao sustentado dissídio jurisprudencial. Incidência ademais, da Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes auto, embora em sentido contrário à pretensão da parte ora agravante, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Por outro lado, o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissi

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