(DOC. VP 162.1773.8000.2300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade. Violação ao princípios da administração. Ausência de dano ao erário. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e aplicação da Súmula 83. STJ.

«1. A caracterização do ato de improbidade, por um dos tipos do Lei 8.429/1992, art. 11, prescinde da existência de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão recorrido decidiu a questão na linha da jurisprudência desta Corte, pelo que não há falar-se com proveito em dissídio jurisprudencial. «Não se conhece do recurso especial peal divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão

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