(DOC. VP 162.1740.2000.3100)

STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A alteração da conclusão adotada pela Corte Estadual, no sentido da impossibilidade de utilização da exceção de pré-executividade, em razão da da necessidade de dilação probatória, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, pr

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