(DOC. VP 162.1740.2000.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Dilação probatória. Impossibilidade de exame. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação.

«1. O mandado de segurança supõe direito líquido e certo, entendido como aquele emergente da prova pré-constituída no processo, sendo imprestável para dirimir litígio que exija dilação probatória. 2. Aprovado o candidato fora do número de vagas previsto no edital do concurso público, não há falar em direito de nomeação para o cargo a que concorreu em relação a eventuais vagas que surgirem no prazo de validade do certame, por se tratar de ato discricionário da Administraç�

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