(DOC. VP 162.1713.1012.9100)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica. Pretensão pela conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pressupõe que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, o que não ocorreu no caso em tela, pois consta dos autos ter a vítima sofrido vários tipos de agressões, como socos e aperto no pescoço. Essa circunstância, por si só, inviabiliza a substituição da pena. 2. Agravo regimental improvido.»

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