(DOC. VP 162.1713.1012.7400)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Vereador. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Afastamento cautelar das funções. Matéria ainda não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Súmula 691/STF.

«1. Aplicável ao caso a Súmula 691/STF, segundo a qual não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. 2. Não ficou evidenciada situação de constrangimento ilegal a justificar a superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. As questões trazidas pelo agravante/impetrante ainda não foram examinadas no Tribunal estadual, sendo vedada a pretendida supressão de instância, razão pela qual não há prova p

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