(DOC. VP 162.1713.1010.8200)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Honorários advocatícios.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com as prescrições do CPC/1973, art. 20, § 4º, sem necessidade de observância dos percentuais fixados pelo § 3º. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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