(DOC. VP 162.1713.1010.1300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Modalidade de interposição do agravo do CPC/1973, art. 544. Interposição nos próprios autos, não por instrumento. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 524 e CPC/1973, art. 525. Agravo improvido.

«1. O agravo em recurso especial, previsto no CPC/1973, art. 544, não mais exige a formação de instrumento desde a Lei 12.322, de 9 de setembro de 2010, quando passou a ser interposto «nos próprios autos», razão pela qual são absolutamente inaplicáveis à espécie os CPC/1973, art. 524 e CPC/1973, art. 525. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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