(DOC. VP 162.1713.1007.3700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito processual civil. Obrigação de fazer c/c preceito cominatório. Hipótese de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.

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