(DOC. VP 162.1713.1005.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. Não ocorrência. CCB, art. 200. Aplicabilidade. Dano moral. Redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Pagamento em parcela única. Afastamento. Dispositivo violado. Não indicação. Deficiência de fundamentação do recurso.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o CCB, art. 200, o lapso prescricional da pretensão indenizatória começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença definitiva penal, quando a conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte ré se originar de fato a ser apurado também no juízo criminal. 2. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo a sua revisão o reexame do contexto fático-probatório, p

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