(DOC. VP 162.1713.1000.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento dos embargos como questão de ordem. Premissa equivocada. Anulação de julgamento.

«I - Embargos de declaração recebidos como Questão de Ordem, tendo em vista o princípio da fungibilidade e o teor da impugnação. II - O acórdão embargado adotou a premissa equivocada de falta de impugnação dos fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial, razão pela qual deve ser anulado o julgamento. III - Embargos de Declaração recebidos como Questão de Ordem para anular o julgamento.»

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