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(DOC. VP 162.0774.6015.5000)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial pelo relator. Possibilidade. Autorização legal e regimental. Precedentes desta corte e do STF. Crime de responsabilidade. Desvio de recursos públicos. Recurso fundado na alínea c. Inadmissibilidade. Falta de cotejo analítico. Recurso fundado na alínea a. Violação do CPP, art. 386. Pleito absolutório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Existência de fundamentos concretos e idôneos. Incidência de circunstância atenuante. Inadmissibilidade. Tema que não foi debatido na corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.

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