(DOC. VP 162.0774.6014.4600)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. Pleito de alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de interesse processual para o manejo do writ, no ponto. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ 3. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que o delito de tráfico ilícito de entorpecentes restou plenamente caracteriz

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