(DOC. VP 162.0774.6013.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Inexistência de vícios capazes de macular a legalidade do procedimento. Provimento negado.

«1. O eventual impedimento dos membros da comissão processante não comporta preclusão, tendo em vista o disposto no Lei 9.784/1999, art. 19, segundo o qual «a autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar». 2. Norma integralmente reproduzida na Lei Estadual 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. 3. Impossibilidade de se reconhecer tal nulida

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