(DOC. VP 162.0774.6012.7400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inconformidade com a fração de redução da pena pela minorante prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, fixada em 1/2 pelas instâncias ordinárias. Motivação idônea. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Alteração do regime para o aberto. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Cabimento do regime inicial semiaberto. (arts. 33, § § 2º e 3º, c/c 59, ambos. Agravo desprovido.

«1. A pretensão de alteração da fração de redução da pena utilizada pelas instâncias ordinárias não escapa à análise de matéria fático-probatória, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça entende que a quantidade ou qualidade da droga apreendida pode ser utilizada como fundamento para a determinação na fração de redução da pena com base no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que não caracterizado o bis in

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