(DOC. VP 162.0774.6011.0100)

STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências do delito. Elevado prejuízo. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano. Recurso improvido.

«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal, o que, como visto, não é o caso. 2. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolut

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