(DOC. VP 162.0774.6010.6300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a deflagração da ação penal. Nulidade da sentença condenatória. Não conhecimento do writ impetrado na origem. Mandamus substitutivo de apelação criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Desprovimento do reclamo.

«1. A alegada nulidade da sentença condenatória não foi apreciada pela Corte de origem, que não conheceu do writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Por outro lado, não se vislumbra qualquer ilegalidade no não conhecimento do mandamus originário, pois este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser cabível a impetração de habeas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote