(DOC. VP 162.0774.6009.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Julgamento antecipado da lide. 1. Conclusão do acórdão recorrido de que a autora não teve oportunidade de provar as suas alegações. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Provas suficientes. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Fundamento constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. E também não atacado nas razões de agravo. Súmula 182/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. O acórdão recorrido decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte que se firmou no sentido de que «Há cerceamento de defesa no procedimento do magistrado que, sem oportunizar a produção de provas, julga antecipadamente a lide e conclui pela não comprovação do fato constitutivo do direito do autor» (AgRg no REsp 1.149.914/MT, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26/10/2012). 2. Tendo a Corte local apurado, por meio dos elementos contidos no

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