(DOC. VP 162.0774.6006.4300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Previdenciário. Concessão de benefício previdenciário. Trabalhador rural. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pela recorrida, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora comprovou os requisitos para a concessão do benefício ao trabalhador rural. Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão do recorrente,

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