(DOC. VP 162.0774.6005.3300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Aposentadoria por invalidez. Requisitos afastados pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração de jurisprudência do Tribunal pela necessidade de reexame do acervo fático probatório enseja a incidência CPC/1973, art. 557. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia. 2. A eventual nulidade da d

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