(DOC. VP 162.0774.6004.4200)

STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Rediscussão do mérito. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Multa de trânsito. Direção sob influência de bebida alcoólica. Competência para lavrar o auto de infração. Ausência de indicação, no recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. A interposição do Recurso Especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de forma divergente pelos julgados confrontados, consoante entendimento pacificado nesta eg. Corte. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agr

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