(DOC. VP 162.0774.6004.2900)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Nulidade da cda. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a Certidão de Dívida Ativa não atende aos requisitos dos CTN, art. 202 e CTN, art. 203, motivo pelo qual foi declarada a sua nulidade. 3. Rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, visto que a instância a quo utilizou elementos contidos nos autos para alcan�

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