(DOC. VP 162.0774.6004.2000)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Requisitos da cda. Excesso de execução. Adequação dos cálculos. Erro de lançamento. Entendimento fixado na origem com base no conjunto fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Saber se, na verdade, não foram corrigidos meros erros materiais ou formais, decotando-se o tributo considerado inconstitucional, mas sim realizados novos cálculos caracterizando ocorrência de erro de lançamento, demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote