(DOC. VP 162.0774.6003.3800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Multa. Prática abusiva de consumo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a manutenção da multa aplicada por prática abusiva de consumo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede

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