(DOC. VP 161.9416.3464.9360)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO

e RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS MÚTUOS. Preliminares rejeitadas. Validade do reconhecimento pessoal extrajudicial, vez que não vinculada ao cumprimento estrito das formalidades do CPP, art. 226, tal que possui caráter orientativo. Condenação respaldada em outros elementos probatórios colhidos sob contraditório. Ausência de demonstração de prejuízo. Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief". Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extraj

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