(DOC. VP 161.9070.0008.1100)

TST. Seguridade social. Embargos de declaração. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Empregado público de autarquia estadual. Estabilidade do CF/88, art. 41. Reintegração. Direito aos depósitos do FGTS.

«Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado embargado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.»

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