Carregando…

(DOC. VP 161.9070.0003.7500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Juízo de admissibilidade a quo. Usurpação de competência. Não provimento.

«O juízo de admissibilidade exercido no âmbito do Tribunal de origem encontra respaldo no CLT, art. 896, § 1º, que determina a análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista. Havendo inconformismo quanto à negativa de seguimento, por ser precário o primeiro juízo de admissibilidade, a legislação detém previsão específica de recurso, agravo de instrumento, para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote