(DOC. VP 161.8385.7000.4100)

TST. Mandado de segurança. Ato coator que indefere pedido de tutela antecipada. Presença dos requisitos do CPC, art. 273. Segurança concedida.

«1. Ato coator que indefere pedido de antecipação da tutela em que o Reclamante pleiteava o restabelecimento do contrato de trabalho com base na estabilidade prevista no art. 118 d Lei 8.213/1991. 2. Acórdão recorrido que concede a segurança. 3. No curso do contrato de trabalho, foi detectada doença relacionada ao trabalho, o que ensejou o deferimento do benefício de auxílio-doença acidentário, que é concedido após perícia médica realizada pelo INSS constatando o nexo causal

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