(DOC. VP 161.8385.7000.2000)

TST. Agravo de instrumento em recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. 1. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«1 - Esta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, bem como às pessoas físicas, enquanto empregador, desde que haja a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem afetar o regular prosseguimento da atividade. 2 - Pedido formulado por pessoa jurídica sem a comprovação exigida. Pedido indeferido.»

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