(DOC. VP 161.8097.6490.4470)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. APELAÇÃO CÍVEL.

A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial constante dos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c obrigação de fazer e não fazer. 2. Diante da sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios daí advindos. 3. Inconformado, o autor interpôs apelação buscando a reforma do julgado, incluindo pedido de gratuidade processual. 4. As rés apresentaram contrarrazões pedindo o

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