(DOC. VP 161.7400.6430.3065)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Decreto 11846/23. Pretensão de reforma da decisão de primeiro grau. Sentenciado beneficiado com a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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