(DOC. VP 161.7164.3006.9200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para alterar a conclusão a que chegou as instâncias ordinárias, no sentido de se verificar se a dosimetria da pena foi devidamente estabelecida, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo regimental não provido.»

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