(DOC. VP 161.7164.3005.0400)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Execução fiscal. Regularidade da cda. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); 3. Agravo regimental não provido.»

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