(DOC. VP 161.7164.3004.5400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. RGPS. Incidência sobre o adicional de terço constitucional de férias. Omissão, obscuridade ou contradição não caracterizada. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para reafirmar a jurisprudência deste STJ, segundo o qual, «não incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o terço constitucional de férias» (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014 ). 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rej

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