(DOC. VP 161.7164.3003.7800)

STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Falta de interesse processual. Julgamento sem análise do mérito. Violação. Norma federal. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público Estadual, as instâncias de origem entenderam não haver interesse de agir na demanda, porquanto não demonstrada a omissão por parte do Poder Público. 2. A desconstituição de tais premissas demandaria que este Tribunal Superior examinasse a mesma documentação analisada pela origem para, a partir disso, concluir de forma diversa do aresto recorrido, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não pro

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