(DOC. VP 161.7164.3003.2600)

STJ. Processual civil. Tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185. Impossibilidade de reconhecimento em embargos à execução movida contra a Fazenda Pública (art. 730,CPC/1973) a fim de desconstituir o título executivo que a fundamenta.

«1. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535, quando o acórdão proferido pela Corte de Origem faz uso de fundamentação suficiente, muito embora não tenha exaurido as teses e artigos de lei levantados pelas partes. 2. A teor do CTN, art. 185, a fraude à execução tributária tem por efeito retirar a eficácia de determinado negócio jurídico perante somente a execução fiscal ajuizada e não desconstituir o negócio jurídico. Por esta razão, a ocorrência de fraude à execução

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