(DOC. VP 161.7164.3000.9400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Energia elétrica. Repetição de indébito. Índices e expurgos inflacionários.

«1. Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, é possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, considerando que a pretensão da recorrente é a reforma do julgado. 2. Em se tratando de repetição de indébito de tarifas de energia elétrica, o entendimento do STJ é no sentido da possibilidade de aplicação dos índices de correção monetária e dos expurgos inflacionários segundo a Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o

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